AREsp 1744214 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado e a decisão monocrática apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado ataque específico capaz de autorizar a reavaliação de fatos à luz da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS SÁ AZAMBUJA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

CARLOS SÁ AZAMBUJA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposta matéria fática incontroversa
  3. 3 Possibilidade de reiteração de fundamentos da decisão monocrática sem configurar omissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado e a decisão monocrática apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado ataque específico capaz de autorizar a reavaliação de fatos à luz da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.