REsp 1951914 - DECISAO

REsp 1951914 - DECISAO

Constatou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, na medida em que deixou de se manifestar sobre a prescrição e os efeitos do protesto, configurando afronta ao art. 535, II, do CPC/1973; por consequência, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para declarar a omissão e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aquele Corte se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj/decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj/decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à prescrição e aos efeitos do protesto
  2. 2 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prover o recurso especial para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, na medida em que deixou de se manifestar sobre a prescrição e os efeitos do protesto, configurando afronta ao art. 535, II, do CPC/1973; por consequência, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para declarar a omissão e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aquele Corte se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.