REsp 1901880 - ACORDAO

REsp 1901880 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido: o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a parcela PL-DL/1971 não possui natureza salarial nem integrou a base de cálculo das contribuições, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS, que veda o repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção; ademais, embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar o mérito ou para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: Aloísio Isidro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, PL Dl/1971, Repasse De Abono E Vantagens Em Planos De Previdência Privada Fechada, Súmula 83/stj, Súmula 288/tst
Previdência Privada Complementar Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito PL Dl/1971 Repasse De Abono E Vantagens Em Planos De Previdência Privada Fechada +2 more

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Parties

Aloísio Isidro de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao caráter salarial da parcela PL-DL/1971
  3. 3 incidência do entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS sobre vedação de repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido: o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a parcela PL-DL/1971 não possui natureza salarial nem integrou a base de cálculo das contribuições, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS, que veda o repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção; ademais, embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar o mérito ou para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.