AREsp 1855557 - DECISAO

AREsp 1855557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada abordou adequadamente as questões relevantes (incluindo a necessidade de regulamentação da Lei 11.907/2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação e a condição de pagamento prevista no §6º), o horário do protocolo não altera a análise quando a data é a que importa, e os dispositivos de lei apontados como violados eram impertinentes para infirmar o acórdão regional; assim, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Amazília Araújo Bruel; Embargante: Gil César Dantas Bruel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratificação De Qualificação, Regulamentação Administrativa, Separação De Poderes, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Gratificação De Qualificação Regulamentação Administrativa Separação De Poderes Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Amazília Araújo Bruel

Embargante

Gil César Dantas Bruel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se o horário do protocolo da petição (00:00:30 do dia posterior ao fim do prazo) configura omissão relevante
  3. 3 Se a Lei 11.907/2009 dependia de regulamentação para concessão da Gratificação de Qualificação e se foram preenchidos os requisitos do art. 56, III, §§4 e 5º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada abordou adequadamente as questões relevantes (incluindo a necessidade de regulamentação da Lei 11.907/2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação e a condição de pagamento prevista no §6º), o horário do protocolo não altera a análise quando a data é a que importa, e os dispositivos de lei apontados como violados eram impertinentes para infirmar o acórdão regional; assim, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.