AREsp 1801336 - DECISAO

AREsp 1801336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive a alegação relativa à súmula 7/STJ, de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: CNDA - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida, Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CNDA - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida, Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive a alegação relativa à súmula 7/STJ, de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial