REsp 1732739 - DECISAO

REsp 1732739 - DECISAO

Configurou-se omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a existência da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo relativa à cobrança da reserva matemática adicional e deixou de analisar a matéria sob a ótica dos arts. 18, 19 e 21 da LC 109/2001, o que caracteriza violação do art. 535 do CPC/1973; assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da omissão apontada.

Parties
Recorrente: FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Omissão Apontada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Reserva Matemática Adicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Complementar 109/2001
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Reserva Matemática Adicional Admissibilidade De Recurso Especial Lei Complementar 109/2001

Case Brief

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Parties

FUNBEP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) por não apreciação da existência da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo sobre a cobrança da reserva matemática adicional
  2. 2 Legalidade da cobrança da reserva matemática adicional e aplicação dos arts. 18, 19 e 21 da LC 109/2001
  3. 3 Violação do art. 535 do CPC/1973 pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Configurou-se omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a existência da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo relativa à cobrança da reserva matemática adicional e deixou de analisar a matéria sob a ótica dos arts. 18, 19 e 21 da LC 109/2001, o que caracteriza violação do art. 535 do CPC/1973; assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.