AREsp 1838533 - DECISAO

AREsp 1838533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à aplicação da Súmula n. 83), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, de modo que os embargos configuravam, na prática, tentativa de reexame da causa, vedada nesta via.

Parties
Embargante: OESTE IMÓVEIS CORRETORES ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Juros De Mora E Correção Monetária, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Prova Pericial Contábil Juros De Mora E Correção Monetária Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

OESTE IMÓVEIS CORRETORES ASSOCIADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Omissão quanto à suposta violação dos arts. 397 e 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à aplicação da Súmula n. 83), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, de modo que os embargos configuravam, na prática, tentativa de reexame da causa, vedada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.