AREsp 1864835 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstar o conhecimento do agravo), razão pela qual não cabe exame de mérito por meio destes embargos; procede ainda a advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: CLAUDIO NEGREIROS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO NEGREIROS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença ou não de omissão no acórdão
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.