AREsp 1758119 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; a parte busca rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e regulamento de plano de benefícios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; a parte busca rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS.