EAREsp 1746560 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituem mera reiteração de inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e não se configurou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar multa; além disso, aplica-se a orientação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Chardeli Gonçalves Bastos Cunha de Araújo; Embargada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Julgamento Virtual, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Julgamento Virtual Multa Por Ato Manifestamente Protelatório (art. 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Chardeli Gonçalves Bastos Cunha de Araújo

Embargante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026 §2º CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituem mera reiteração de inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e não se configurou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar multa; além disso, aplica-se a orientação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa por ausência de caráter manifestamente protelatório