AREsp 1762037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegação da embargante traduzia intenção de rediscussão do mérito; o agravo em recurso especial foi intempestivo (protocolizado em 7/10/2019 após o prazo vigente de 10/9/2019 a 30/9/2019) e as suspensões apontadas não alteram a contagem do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015, uma vez que não coincidiram com o início ou o término do prazo recursal.

Parties
Embargante: Transporte América Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Expediente Forense, Art. 224 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Suspensão De Expediente Forense Art. 224 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Transporte América Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos atos normativos do TJRJ n. 180-183/2019
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 224, § 1º do CPC/2015 à suspensão de prazos e indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegação da embargante traduzia intenção de rediscussão do mérito; o agravo em recurso especial foi intempestivo (protocolizado em 7/10/2019 após o prazo vigente de 10/9/2019 a 30/9/2019) e as suspensões apontadas não alteram a contagem do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015, uma vez que não coincidiram com o início ou o término do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração