REsp 1832687 - ACORDAO

REsp 1832687 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não ostentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para reexame ou adoção de tese diversa.

Parties
Embargante: LEANDRO BRUSTOLIN; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão

Case Brief

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Parties

LEANDRO BRUSTOLIN

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração e pedido de reexame ou adoção de tese diversa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não ostentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para reexame ou adoção de tese diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter acórdão que não conheceu do agravo regimental