AREsp 1603654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão se apoiou em jurisprudência consolidada exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para reexame da causa nem para atribuir efeitos infringentes ao recurso.

Parties
Embargante: BERNARDINHO CROZETTA; Órgão Julgador/recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 83/stj E 7/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 83/stj E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BERNARDINHO CROZETTA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão se apoiou em jurisprudência consolidada exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para reexame da causa nem para atribuir efeitos infringentes ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.