AREsp 1830365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se a matéria que não foi objeto do agravo interno (nulidade da decisão que inadmitiu o recurso na origem), e os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam ao reexame da causa nem à inclusão de matéria alheia ao recurso impugnado.

Parties
Embargante: Diego Borges Ortega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Diego Borges Ortega

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à nulidade da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame da causa ou matéria não objeto do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se a matéria que não foi objeto do agravo interno (nulidade da decisão que inadmitiu o recurso na origem), e os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam ao reexame da causa nem à inclusão de matéria alheia ao recurso impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração