REsp 1918169 - ACORDAO

REsp 1918169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado — a questão sobre a urgência relativa à preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente analisada — e o embargante busca, indevidamente, o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, o que não é cabível em sede de embargos de declaração; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento Art. 1.015, VII, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Art. 1.015, Vii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à urgência da questão relativa à preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado — a questão sobre a urgência relativa à preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente analisada — e o embargante busca, indevidamente, o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, o que não é cabível em sede de embargos de declaração; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados