REsp 1866944 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram interpostos em 25/5/2021, após o término do prazo de cinco dias úteis que iniciou em 17/5/2021 e venceu em 21/5/2021, após publicação considerada em 14/5/2021; em razão da intempestividade, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/2015, os embargos não puderam ser conhecidos.
- Parties
- Embargante: Bradesco Seguros S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos) Pela Terceira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Bradesco Seguros S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos) Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos embargos de declaração
- 2 Início da contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação
- 3 Aplicação do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil de 2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram interpostos em 25/5/2021, após o término do prazo de cinco dias úteis que iniciou em 17/5/2021 e venceu em 21/5/2021, após publicação considerada em 14/5/2021; em razão da intempestividade, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/2015, os embargos não puderam ser conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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