EAREsp 1795199 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria temporal relativa à aplicação do índice de 9,56% já estava fixada no título executivo judicial, de modo que os embargos buscavam o reexame da causa, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Da Causa, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Índice De 9, 56%, Ressarcimento Ao SUS, Portaria 1.323/99
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Reexame Da Causa Coisa Julgada Limitação Temporal Do Índice De 9,56% Ressarcimento Ao SUS Portaria 1.323/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da causa por embargos de declaração
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre limitação temporal do índice de 9,56% até 01/10/1999
  3. 3 Necessidade de uniformização de entendimento quanto ao mesmo título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria temporal relativa à aplicação do índice de 9,56% já estava fixada no título executivo judicial, de modo que os embargos buscavam o reexame da causa, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.