AREsp 1831110 - DECISAO

AREsp 1831110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, resolveu a controvérsia com base na livre apreciação do conjunto fático-probatório e não admite-se a reanálise de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante diante das lesões e do atendimento médico comprovados, e a recorrente não juntou prova técnica sobre a velocidade do veículo.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Apreciação Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Apreciação Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, resolveu a controvérsia com base na livre apreciação do conjunto fático-probatório e não admite-se a reanálise de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante diante das lesões e do atendimento médico comprovados, e a recorrente não juntou prova técnica sobre a velocidade do veículo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.