AREsp 1870897 - DECISAO

AREsp 1870897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial nos termos exigidos (Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial nos termos exigidos (Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa