AREsp 1735973 - DECISAO

AREsp 1735973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a relatoria aplicou a Súmula n. 283/STF porque a embargante deixou de atacar fundamento do acórdão recorrido, o que tornou prejudicada a análise das demais questões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283/stf, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula N. 283/stf Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração e possibilidade de novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a relatoria aplicou a Súmula n. 283/STF porque a embargante deixou de atacar fundamento do acórdão recorrido, o que tornou prejudicada a análise das demais questões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.