AREsp 1881268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi devidamente analisada pela Corte e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para manifestar mera insatisfação com o resultado, sendo ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir majoração de honorários sucumbenciais
2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa