AREsp 1886591 - DECISAO

AREsp 1886591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo invocação da Súmula 7/STJ), obrigação exigida pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOSÉ TEODORO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ TEODORO PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo invocação da Súmula 7/STJ), obrigação exigida pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e implicarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).