AREsp 1885517 - DECISAO

AREsp 1885517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência citada, não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE GERALDO SOSSAI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO DE GERALDO SOSSAI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada contradição e prequestionamento do artigo 70 do Decreto 57.663/66
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência citada, não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento