AREsp 1876978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os novos aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; ademais, a Súmula 182 do STJ impede o exame do mérito ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Tentativa de provocar rejulgamento da causa por meio de novos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ que impede análise do mérito por insuficiência de pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os novos aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; ademais, a Súmula 182 do STJ impede o exame do mérito ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.