AREsp 1770567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado por mero inconformismo; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: EDUARDO MILIOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravos Regimentais Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDUARDO MILIOLI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio de revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado por mero inconformismo; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.