REsp 1933007 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial, esclarecendo o fundamento relativo à divergência jurisprudencial (menção à Súmula 284/STF) e confirmando a necessidade de correção formal do julgado; acolhimento sem efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA LIBERMAN DE PARTICIPACOES COLIPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 970/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Lucros Cessantes, Ação De Resolução Contratual E Indenizatória Por Danos Materiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA LIBERMAN DE PARTICIPACOES COLIPAR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 obscuridade
- 3 erro material
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial, esclarecendo o fundamento relativo à divergência jurisprudencial (menção à Súmula 284/STF) e confirmando a necessidade de correção formal do julgado; acolhimento sem efeitos infringentes.
Court Disposition
ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes.
Orders
- ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes.
- Publique-se.
Full Case Text
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