AREsp 1855829 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o prazo legal de cinco dias iniciou em 11/6/2021 e terminou em 15/6/2021; o agravo regimental foi interposto em 16/6/2021 e, portanto, foi intempestivo; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: EDERSON FRANCA CAVALCANTE; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Inaplicabilidade Do Cpc/2015

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Inaplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDERSON FRANCA CAVALCANTE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Contagem do prazo de cinco dias prevista na Lei n. 8.038/1990
3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração.