AREsp 1895406 - DECISAO

AREsp 1895406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo foi correto e impede o exame de mérito do recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TINTO HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifesto Protelatórios
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

TINTO HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo foi correto e impede o exame de mérito do recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).