REsp 1931550 - ACORDAO

REsp 1931550 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo o pleito do embargante mera rediscussão de matéria já decidida; o acórdão fundamentou-se na alteração jurisprudencial do STJ, aplicando, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP aos reincidentes não específicos, e afastou-se a apreciação de questões constitucionais por competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da LEP quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo o pleito do embargante mera rediscussão de matéria já decidida; o acórdão fundamentou-se na alteração jurisprudencial do STJ, aplicando, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP aos reincidentes não específicos, e afastou-se a apreciação de questões constitucionais por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.