AREsp 1517169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os requisitos legais para o arrependimento posterior e para a atenuante do art. 72, III, b, do CPM não foram demonstrados nos autos; e a pretensão de modificar o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAXWEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Arrependimento Posterior, Atenuante, Reparação Do Dano, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Omissão Arrependimento Posterior Atenuante Reparação Do Dano Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXWEL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Requisitos para aplicação do arrependimento posterior e da atenuante do art. 72, III, b, do Código Penal Militar (reparação do dano/restituição antes do recebimento da denúncia ou antes do julgamento)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de embargos de declaração e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os requisitos legais para o arrependimento posterior e para a atenuante do art. 72, III, b, do CPM não foram demonstrados nos autos; e a pretensão de modificar o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.