REsp 1797503 - ACORDAO

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Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa porque o crime ocorreu em 2005 e a denúncia foi recebida em 28/03/2012, havendo lapso superior a 4 anos, e a pena foi reduzida a 1 ano e 4 meses no HC 667.336/PE, de modo que, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, ocorreu a prescrição e impõe-se a extinção da punibilidade do embargante.

Parties
Embargante: JOÃO RIBEIRO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos Acolhidos (acórdão)
Outcome
Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal de JOÃO RIBEIRO DE LEMOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Retroativa
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Prescrição Retroativa

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Parties

JOÃO RIBEIRO DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos Acolhidos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 Aplicação do art. 109, V, do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa porque o crime ocorreu em 2005 e a denúncia foi recebida em 28/03/2012, havendo lapso superior a 4 anos, e a pena foi reduzida a 1 ano e 4 meses no HC 667.336/PE, de modo que, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, ocorreu a prescrição e impõe-se a extinção da punibilidade do embargante.

Court Disposition

Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal de JOÃO RIBEIRO DE LEMOS.

Orders

  • Decreta-se a extinção da punibilidade estatal quanto ao embargante nos autos da Ação Penal n. 000184-43.2013.4.05.8303.