REsp 1710029 - ACORDAO

REsp 1710029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegação de irregularidade na pauta não procede diante da regra de apresentação em mesa do agravo regimental (art. 258 RISTJ e precedentes) e o pedido relativo ao arrependimento posterior não se sustenta pela falta de reparação integral do dano exigida pelo art. 16 do CP e pela jurisprudência, sendo também inadequado o pedido de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOÃO CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Prazo De Pauta E Apresentação Em Mesa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Prazo De Pauta E Apresentação Em Mesa Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

JOÃO CABRAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 observância do prazo mínimo entre publicação de pauta e julgamento do agravo regimental
  3. 3 requisitos do arrependimento posterior (art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegação de irregularidade na pauta não procede diante da regra de apresentação em mesa do agravo regimental (art. 258 RISTJ e precedentes) e o pedido relativo ao arrependimento posterior não se sustenta pela falta de reparação integral do dano exigida pelo art. 16 do CP e pela jurisprudência, sendo também inadequado o pedido de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.