AREsp 1815721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos autos (art. 619 do CPP) e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; o embargante não apontou vício a ser sanado, limitando-se ao inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: ROBERTO PRADO FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Conhecimento De Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Conhecimento De Agravo Regimental Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

ROBERTO PRADO FRANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Diferença entre integração do julgado e revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos autos (art. 619 do CPP) e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; o embargante não apontou vício a ser sanado, limitando-se ao inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados