REsp 1475882 - ACORDAO

REsp 1475882 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e reexaminar provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e o acórdão aplicou corretamente as súmulas pertinentes (282 e 284 do STF).

Parties
Embargante: Bonet Madeiras e Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bonet Madeiras e Papéis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e reexaminar provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e o acórdão aplicou corretamente as súmulas pertinentes (282 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.