AREsp 1287350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que decidiu de forma clara e fundamentada quanto à ausência de impugnação específica da decisão denegatória do apelo nobre; além disso, a parte buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Transgiacomossi Mineração e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Transgiacomossi Mineração e Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de uso de embargos para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que decidiu de forma clara e fundamentada quanto à ausência de impugnação específica da decisão denegatória do apelo nobre; além disso, a parte buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.