AREsp 1875650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que não é cabível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP, e a incidência da Súmula n. 182/STJ impede a análise do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: JORGE JONNY BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Presunção De Inocência, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Presunção De Inocência Violação De Domicílio +2 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Embargado

JORGE JONNY BANDEIRA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que não é cabível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP, e a incidência da Súmula n. 182/STJ impede a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.