AREsp 1655913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal já havia considerado que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem, e a apresentação dessa impugnação somente em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não havendo, portanto, vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a apresentação de impugnação específica somente em sede de agravo interno constitui inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal já havia considerado que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem, e a apresentação dessa impugnação somente em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não havendo, portanto, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.