REsp 1824019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, verifica-se que os agravantes não individualizaram dispositivo de lei federal supostamente violado e formularam argumentação genérica e dissociada, o que, conforme Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Adicional De Periculosidade, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Adicional De Periculosidade Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal e à argumentação genérica/dissociada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, verifica-se que os agravantes não individualizaram dispositivo de lei federal supostamente violado e formularam argumentação genérica e dissociada, o que, conforme Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração