AREsp 1801517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou corretamente a não inclusão do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (consoante Súmula 182/STJ) e pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juros Moratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua influência na impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou corretamente a não inclusão do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (consoante Súmula 182/STJ) e pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno