REsp 1896842 - ACORDAO

REsp 1896842 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações apontadas são essencialmente fáticas e, portanto, vedadas de reexame por força da Súmula 7/STJ; o tribunal não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados e aplicou os precedentes vigentes à época da prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ODAIRIO MAXIMILIANO AMARAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Vinculação Aos Precedentes No Momento Da Prestação Jurisdicional
Processual Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Vinculação Aos Precedentes No Momento Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIRIO MAXIMILIANO AMARAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática na via dos embargos (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento jurisprudencial vigente à época da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações apontadas são essencialmente fáticas e, portanto, vedadas de reexame por força da Súmula 7/STJ; o tribunal não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados e aplicou os precedentes vigentes à época da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.