AREsp 1757611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo-se verificado que o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que determinaram a inadmissão na Corte de origem; adotar impugnação apenas em agravo interno seria preclusão e inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos autos
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo-se verificado que o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que determinaram a inadmissão na Corte de origem; adotar impugnação apenas em agravo interno seria preclusão e inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.