REsp 1925498 - ACORDAO

REsp 1925498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15, e porque a penalidade prevista nos arts. 1.021, §4ª, e 1.026, §2º não é aplicável por não estarem demonstradas as hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.

Parties
Embargante: JERÔNIMO MANOEL JACOB JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório (arts. 1.021, §4ª, E 1.026, §2º)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório (arts. 1.021, §4ª, E 1.026, §2º)

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Parties

JERÔNIMO MANOEL JACOB JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade de multa prevista em arts. 1.021, §4ª, e 1.026, §2º em caso de recurso protelatório ou manifestamente inadmissível/manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15, e porque a penalidade prevista nos arts. 1.021, §4ª, e 1.026, §2º não é aplicável por não estarem demonstradas as hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.