EAREsp 1680155 - ACORDAO

EAREsp 1680155 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual foi considerado claro e fundamentado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: Gilberto de Paula Camargo - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Gilberto de Paula Camargo - espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual foi considerado claro e fundamentado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração