AREsp 1804347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir matéria já decidida, caracterizando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Por Litigância

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir matéria já decidida, caracterizando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação em caso de reiteração.