AREsp 1730761 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; não há omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrada impugnação específica capaz de afastar os óbices de admissibilidade (incluindo a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADELINA PRESSER; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas STJ
Processual Civil Servidor Público Execução Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ADELINA PRESSER

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; não há omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrada impugnação específica capaz de afastar os óbices de admissibilidade (incluindo a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma