REsp 1636704 - DECISAO

REsp 1636704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados pelos embargantes demonstram intuito claramente infringente e se referem a questões de mérito não apreciadas, não havendo obscuridade, omissão ou contradição passível de sanar mediante aclaratórios; aplicou-se o art. 1.024, §3º do CPC/2015 quanto à necessidade de complementação das razões quando houver natureza infringente, de modo que não se constata hipótese de cabimento dos embargos.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno (art. 1.024, §3º, Cpc/2015), Preclusão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno (art. 1.024, §3º, Cpc/2015) Preclusão Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conhecimento como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre matérias de mero vício de forma e questões de mérito ainda não apreciadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados pelos embargantes demonstram intuito claramente infringente e se referem a questões de mérito não apreciadas, não havendo obscuridade, omissão ou contradição passível de sanar mediante aclaratórios; aplicou-se o art. 1.024, §3º do CPC/2015 quanto à necessidade de complementação das razões quando houver natureza infringente, de modo que não se constata hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.