AREsp 1798515 - DECISAO

AREsp 1798515 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas do defeito do combustível e do nexo causal, e a revaloração das provas exigida pela parte embargante implicaria revolver a matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LAURA CAMPOS PRATA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prova Pericial

Case Brief

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Parties

LAURA CAMPOS PRATA NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alcance da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas do defeito do combustível e do nexo causal, e a revaloração das provas exigida pela parte embargante implicaria revolver a matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.