REsp 1898562 - ACORDAO

REsp 1898562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ (REsp 1.073.846/SP) consolidou o entendimento de que a obrigação do IPTU acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, reforçado pela responsabilidade por sucessão prevista nos arts. 130 e 131 do CTN, de modo que a divergência do embargante quanto ao resultado não caracteriza omissão apta a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPTU, Adjudicação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 130 E 131 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração IPTU Adjudicação Responsabilidade Tributária Por Sucessão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 130 E 131 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da adjudicação em hasta pública sobre a responsabilidade pelo IPTU e se a adjudicação exonera adquirente posterior
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade tributária por sucessão prevista nos arts. 130 e 131 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ (REsp 1.073.846/SP) consolidou o entendimento de que a obrigação do IPTU acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, reforçado pela responsabilidade por sucessão prevista nos arts. 130 e 131 do CTN, de modo que a divergência do embargante quanto ao resultado não caracteriza omissão apta a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.