REsp 1256762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões postas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da União configuraram tentativa de rediscussão de matéria decidida e inovação recursal (ex.: pedido de novo teste psicotécnico não suscitada anteriormente); ademais, matérias constitucionais não devem ser examinadas pelo STJ na via especial.

Parties
Embargante: União; Embargado(s): Autores/Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Concursos Públicos, Súmulas 5 E 7/stj, Distinguishing, Prequestionamento/competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Concursos Públicos Súmulas 5 E 7/stj Distinguishing Prequestionamento/competência Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Autores/Embargados

Embargado(s)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em casos de posse por liminar e exercício prolongado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões postas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da União configuraram tentativa de rediscussão de matéria decidida e inovação recursal (ex.: pedido de novo teste psicotécnico não suscitada anteriormente); ademais, matérias constitucionais não devem ser examinadas pelo STJ na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.