AREsp 1435413 - ACORDAO

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Como transcorreu in albis o prazo para complementação das razões recursais e as razões do agravo interno não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, houve violação do princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: C3 DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Ação De Cobrança Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

C3 DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Consequência do decurso do prazo sem complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Como transcorreu in albis o prazo para complementação das razões recursais e as razões do agravo interno não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, houve violação do princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.